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O direito ao acesso a absorventes higiênicos, de forma gratuita, fornecidos pelo poder público no município de Castanhal/PA.
Sancionada a Lei nº 14.311/2022, que altera as regras relativas ao trabalho presencial de gestantes.
Entendimento do STJ acerca da base de cálculo do ITBI pode gerar direito à restituição do imposto.
